Lei Complementar 644 de 21 de Maio de 2021 que altera a Lei Complementar 272 de 18 de Dezembro de 2003 e institui a substituição tributária do ISSQN
Decreto 18.825 de 2 de Julho 2021 que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e a escrituração de serviços tomados e prestados
Decreto nº 16.883 de 2 de Março de 2016 - "Consolida e amplia a legislação sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências."
Decreto nº 14.726 de 16 de Setembro de 2011 - "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de São José dos Campos e dá outras providências."
Portaria nº 11/SF-DFAT/2011 - "Define os prestadores de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos do artigo 7º, do Decreto Municipal nº 14.726, de 16 de setembro de 2011."
Documento da NFS-e - Modelo da Nota Joseense.
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