Refis 2026
Tá Pago, Tá em Dia ISS
Programa de incentivo para o pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) lançado em dívida ativa (executada ou não) em 2026, com descontos de 80% a 100% nos juros e multas, além de remissão da correção monetária.
Dívida Zero
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