Legislação

Legislação

Leis, decretos e portarias

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido em razão da prestação de serviços, independentemente da denominação ou existência de estabelecimento fixo. É o principal imposto municipal, fonte de receita para o desenvolvimento da cidade, sendo aplicado em todas as obras e serviços públicos que a Prefeitura fornece a você.

O imposto tem um valor fixo e é recolhido anualmente. Essa forma de arrecadação beneficia os profissionais que trabalham por conta própria, simplificando sua administração.

Legislação específica

Lei Complementar Municipal nº 272/03

Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Lei Complementar n° 340/07

Incentivo fiscais.

Lei Complementar n° 341/07

Altera alíquotas de ISS.

Lei Complementar n° 355/08

Altera alíquotas do ISS.

Decreto 13.540/09

Reconhecimento de imunidade tributária

×