O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido em razão da prestação de serviços, independentemente da denominação ou existência de estabelecimento fixo. É o principal imposto municipal, fonte de receita para o desenvolvimento da cidade, sendo aplicado em todas as obras e serviços públicos que a Prefeitura fornece a você.
O imposto tem um valor fixo e é recolhido anualmente. Essa forma de arrecadação beneficia os profissionais que trabalham por conta própria, simplificando sua administração.
Legislação específica
Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
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Incentivo fiscais. | |
Altera alíquotas de ISS. | |
Altera alíquotas do ISS. | |
Reconhecimento de imunidade tributária |
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