Legislação tributária

Legislação tributária

Decretos, portarias e documentos

Lei Complementar 644 de 21 de Maio de 2021 que altera a Lei Complementar 272 de 18 de Dezembro de 2003 e institui a substituição tributária do ISSQN

Decreto 18.825 de 2 de Julho 2021 que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e a escrituração de serviços tomados e prestados

Anexo do Decreto 18825 Julho 2021

Decreto nº 17.655 de 23 de Outubro de 2017 - "Institui novo sorteio da Nota Fiscal Eletrônica."

Decreto nº 16.883 de 2 de Março de 2016 - "Consolida e amplia a legislação sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências." 

Decreto nº 14.726 de 16 de Setembro de 2011 - "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de São José dos Campos e dá outras providências." 

Portaria nº 11/SF-DFAT/2011 - "Define os prestadores de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos do artigo 7º, do Decreto Municipal nº 14.726, de 16 de setembro de 2011." 

Documento da NFS-e - Modelo da Nota Fiscal Eletrônica.

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