Lei Complementar 672/2023, que institui o regime especial de fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Devedor contumaz na legislação tributária

Lei Complementar 644 de 21 de Maio de 2021 que altera a Lei Complementar 272 de 18 de Dezembro de 2003 e institui a substituição tributária do ISSQN

Decreto 18.825 de 2 de Julho 2021 que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e a escrituração de serviços tomados e prestados

Anexo do Decreto 18825 Julho 2021

Decreto nº 18.239 de 30 Agosto de 2019

Decreto nº 17.655 de 23 de Outubro de 2017 - Institui novo sorteio da Nota Fiscal Eletrônica

Decreto nº 16.883 de 2 de Março de 2016 - Consolida e amplia a legislação sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências

Decreto nº 14.726 de 16 de Setembro de 2011 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de São José dos Campos e dá outras providências

Portaria nº 11/SF-DFAT/2011 - Define os prestadores de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos do artigo 7º, do Decreto Municipal nº 14.726, de 16 de setembro de 2011