Já está disponível no site da Prefeitura de São José dos Campos o sistema de gerenciamento eletrônico do Valor Adicionado – VA. O Valor Adicionado, pelo conceito definido no artigo 4º da Lei Complementar nº 63/90, é o principal componente do Índice de Participação do Município no ICMS – IPM.

O Valor Adicionado é apurado anualmente pela Secretaria da Fazenda, por meio dos dados informados pelos contribuintes na Guia de Informações e Apuração do ICMS (GIA), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) entregue pelas indústrias e comércios e na DIPAM-A, declaração entregue pelos produtores rurais.

O Sistema de Gestão do Valor Adicionado do Município vai permitir à Prefeitura gerenciar, eletronicamente, as informações contidas nas GIAs transmitidas pelas empresas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Este gerenciamento permitirá aos agentes municipais atuar de forma preventiva para orientar, acompanhar e auxiliar as empresas na classificação das operações fiscais, evitando o envio de informações incorretas ao Estado e prevenindo eventuais prejuízos ao Município quanto à sua participação nos repasses do ICMS.

O repasse do ICMS ao Município é feito semanalmente, com base no Índice de Participação dos Municípios - IPM, que é calculado pelos critérios definidos na Lei estadual nº 3.201/81, com a redação dada pela Lei estadual nº 8.510/93, e pela Portaria CAT nº 12, de 05/02/2019, que disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS.

Com este sistema será possível que as empresas e contabilistas façam a remessa automática à Prefeitura do arquivo da GIA e do SPED-EFD, após a sua efetiva transmissão à Secretaria da Fazenda Estadual. Acesse o sistema DIPAM.

Somente as empresas do Regime Periódico de Apuração precisarão transmitir a GIA e o SPED-EFD. E devido ao programa de eliminação, algumas empresas estão desobrigadas à entregar a GIA, existe no sistema um local para adicionar as empresas que foram liberadas da entrega da GIA.

Mais informações podem ser obtidas no Manual do Dipam 2023.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo telefone (12) 3947-8237 ou pelo e-mail dipam@sjc.sp.gov.br

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