De que se trata

Processos relacionados ao IPTU com finalidade de concessão de Incentivos Fiscais às empresas novas e em ampliação.

Documentos necessários

• Requerimento Padrão para Abertura de Processo
• Formulário Anexo III - Incentivos Fiscais para Isenção de IPTU
• Documento atestando que a empresa se enquadra no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 256/03 (quando aplicável)
• Cópia simples da Licença de Funcionamento junto ao Fisco Municipal
• Cópia simples do Demonstrativo de Lançamento de IPTU
• Documento de posse/propriedade do imóvel (se imóvel locado, o prazo de locação deve ser de no mínimo 61 meses)
• Cópia simples do Contrato Social e alterações
• Cópia simples das Certidões Negativas do INSS, FGTS, Receita Federal e da Receita Municipal
• Cópia simples do CNPJ
• Projeto de implantação ou ampliação da empresa, contendo: descrição do objeto, investimentos, projeção semestral do número de empregos e do faturamento de até 3 anos, conforme §1º, art. 4º, da LC 256/03
• A procuração deverá ser o documento original ou autenticado
• Protocolar pedido até o último dia do mês de junho. A concessão do benefício será para o ano seguinte

Local de abertura

Paço Municipal

Protocolo Central – Térreo
José de Alencar, 123 Vila Santa Luzia
3947-8213
Segunda-feira a sexta-feira, das 8h15 às 17h

Mais informações

3947-8469