Legislação de IPTU

Legislação de IPTU

Leis, decretos, editais, formas de cálculo

Fato gerador

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é devido em razão da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóvel localizado na zona urbana ou na zona de expansão urbana do município. É um imposto importante para o desenvolvimento da cidade, sendo aplicado na frente de sua casa, no asfalto e na limpeza de sua rua, nos parques e praças, nas escolas e nos postos de saúde. Os recursos do IPTU ajudam ainda no custeio de obras estruturais importantes para a cidade.

Contribuintes

- Proprietário
- Titular do domínio útil
- Possuidor a qualquer título

Links

Legislação

Assunto

Edital 2024

Notificação de Lançamento de IPTU

Decreto 19.504/2023

Planta Genérica de Valores 2024

Decreto 19.210/2022

Planta Genérica de Valores 2023

Decreto 18.968/2021

Regulamenta a Declaração de Destinação Rural e a comprovação das Áreas de Preservação Permanente

Decreto 18.018/2018

Altera o Decreto n. 18.003, de 23 de novembro de
2018

Decreto 18.003/2018

Estabelece os termos em que ocorrerão as remoções especiais e destinações finais de resíduos sólidos urbanos produzidos pelos grandes geradores e geradores de resíduos de serviços de saúde

Lei Complementar nº 319/2007

Institui o IPTU

Lei Complementar nº 392/2009

Remissão de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no município.

Lei Complementar n° 437/2011

Dispõe sobre a depreciação dos imóveis em ruas de feiras livres.

Lei Complementar n° 456/2011

Institui o cadastro de grandes geradores de resíduos sólidos e prevê isenção da Taxa de Coleta de Lixo.

Lei Complementar n° 457/2011

Altera a legislação do IPTU.

Lei Complementar n° 449/2011

Incentivo fiscal de IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e as Associações Desportivas Classistas

Lei Complementar n° 458/2011

Incentivo fiscal de IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e as Associações Desportivas Classistas

Decreto n° 14.891/2012

Dispõe de alíquota especial e concessão de incentivo fiscal de IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e as Associações Desportivas Classistas

 

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