O Plano de Contratações Anual (PCA) é um documento obrigatório, previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamentado no Município pelo Decreto nº 19.828, de 12 de dezembro de 2024.
Publicado no Portal Nacional de Contratações (PNCP), o PCA reúne todas as compras e contratações que a Prefeitura de São José dos Campos planeja realizar. Trata-se de uma ferramenta essencial de planejamento das contratações públicas, que oferece uma visão antecipada das necessidades e demandas.
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