A legislação brasileira permite, de forma excepcional, que algumas contratações sejam efetivadas sem a realização de licitação. Tais hipóteses são denominadas pela Lei como Contratação Direta.
Dentro das hipóteses de contratação de direta, temos a Inexigibilidade de Licitação e a Dispensa de Licitação.
Esta página trata da Dispensa de Licitação prevista nos incisos I e II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, mais conhecida como Compra Direta. São as conhecidas “dispensas de licitação em razão do valor”.
Com base no art. 75, § 3º, da Lei 14.133/2021, a Prefeitura de São José dos Campos manifesta seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para os processos de Dispensa de Licitação por meio da publicação de AVISOS.
A empresa poderá fazer o download do formulário de cotação objeto de seu interesse, enviando sua proposta para o e-mail constante do formulário dentro do prazo estabelecido neste site para cada caso.
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