Avelino Israel
Secretaria de Assuntos Jurídicos

O Procon de São José dos Campos tem intensificado as orientações ao consumidor em relação às plataformas ilegais de apostas online, numa ação conjunta com outros órgãos de fiscalização de todo o Brasil. Além do combate à ilegalidade destas plataformas, a intenção é criar um ambiente mais seguro para os consumidores.

As ações de fiscalização destes órgãos envolvem a identificação, notificação das plataformas que não possuem a extensão própria (.bet.br), remoção dos sites e aplicação das penalidades cabíveis.

Operando sem qualquer controle, estas plataformas expõem os consumidores a fraudes, não pagamento de prêmios e riscos de lavagem de dinheiro, além de colocar em risco a segurança jurídica no país.

A questão foi um dos temas discutidos na 35ª Reunião Nacional da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), em conjunto com o SNDC (Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor), realizado em Vitória (ES) no mês passado; e contou com a participação de representante do Procon joseense.

Legislação

A Lei 14.790/2023 regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, criando requisitos rigorosos para a concessão de autorização às operadoras. Já o CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece a necessidade de transparência, proteção contra práticas abusivas e segurança na relações de consumo.

Além disso, o Decreto-Lei 3.6881941 (Lei de Contravenções Penais) mantém a proibição dos jogos de azar no Brasil, salvo exceções previstas em lei, que é o caso da lei que criou as apostas online de cota fixa.

Procon do SJC

• Rua Paulo Setúbal, 220 – Jardim São Dimas
• 151 ou (12) 3909-1440
• procon.sjc.sp.gov.br

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