Emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (INCRA)

O que é?

Certificado de cadastro de imóvel rural, permite que a propriedade seja certificada pelo INCRA, reconhecendo a posse a justo título, tendo em vista o cadastramento da propriedade em sua dimensão, atrelada ao CPF do proprietário.

Para quem é o serviço?

Produtores Rurais, médios grandes e pequenos, sitiantes e proprietários de chácaras de recreio que estão circunscritos ao município de São José dos Campos.

Do que precisa?

É requisito que o produtor rural seja possuidor de um imóvel rural. Outrossim, mister ressaltar que para legalização de propriedades de sitiantes faz-se necessário a apresentação de documentos de posse à justo título e que as propriedades tenha dimensão acima de 20.00m2 conforme descreve a lei municipal.

Documentos obrigatórios:

RG;

CPF;

matrícula do imóvel expedida a menos de trinta dias (caso o imóvel ainda não tenha matrícula) escritura de posse;

Se casado, exige-se:

RG e CPF dos Cônjuge;

Certidão de casamento expedida a menos de 30 (trinta) dias.

Quais são as etapas?

Consulta;

Análise de cada caso;

Apresentação de documentos corretos e processamento.

Qual é o prazo?

03 (três) dias úteis

Como solicitar?

Presencialmente

Ponto Rural
Rua Auzírio Lebrão nº 240, Alto da Ponte, São José dos campos/SP
Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h30 às 12h - 13h30 às 17:00
Telefone: 3911-6915