É o Licenciamento Automático da Atividade Edilícia concedido através de projeto aprovado em processo administrativo, sendo que o profissional habilitado e o proprietário do imóvel assumem a inteira responsabilidade da documentação apresentada e da conformidade do projeto de edificação com a legislação municipal urbanística, edilícia e demais leis pertinentes, e prescinde de análise pela Administração Municipal nos termos da LC 651/22 e do decreto 19.030/22.

O ARA subdivide-se em:

• Alvará para construir;
• Alvará para ampliar a construção;
• Alvará para transformar;
• Alvará para regularizar;
• Alvará para Demolição;
• Licença para Reforma e Retrofit;
• Licença para Reconstrução;
• Alvará para Cerca Elétrica.

O ARA é obrigatório para:

• Residência Unifamiliar (R);
• Comércio (CS);
• Indústria (I1-a).

Não se aplica o Licenciamento Automático (ARA) nos seguintes casos:

• Lote irregular ou em área de risco;
• Imóveis tombados;
• Atividades que requeiram Licenciamento Ambiental ou EIV;
• Edificações objeto de Incorporação Imobiliária;
• Imóveis em Zona Rural;
• Imóveis em ZPA1 e ZPA2;
• Edificações sujeitas a Outorga Onerosa ou PGT.

Cidadão, empresa.

Todos os requisitos e documentos necessários para abertura do processo estão disponíveis no link a seguir: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/urbanismo-e-sustentabilidade/obras-particulares/processos-de-projetos-particulares/

• Administrativo / DPP - Receber e enviar o processo
• Analista / Estagiário / DPP – conferir documentação o processo
• Documentação e projeto apresentados - Deferido assinatura digital
• SRN - Emitir cartão de numeração / assinatura digital / cadastrar SIRF APEX
• SGAF/SFM - Lançamento de tributos (no caso de regularização e transformação)
• DPA - entregar o projeto e cartão de numeração
• SGAF/ SPCT - Cadastrar dados do projeto aprovado

Indefinido

• PREFBOOK
• PROTOCOLO LESTE: Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial / Tel. (12) 3912-7717 ou (12) 3901-1087 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs;
• PROTOCOLO SUL: Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite / Tel. (12) 3932-2022 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10;
• PROTOCOLO NORTE: Rua Guarani, 141 – Santana / Tel. (12) 3921-7558 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs;
• PROTOCOLO CENTRAL - PAÇO MUNICIPAL: Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia / Sistema 156 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs - Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30;
• PROTOCOLO SUBPREFEITURA EUGÊNIO DE MELO: Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito / Tel. (12) 3908-5914 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs
• Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
  Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
  (12) 3926-1200
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 7hs às 11hs e 12h30 às 16h30

• PREFBOOK
• PROTOCOLO LESTE: Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial / Tel. (12) 3912-7717 ou (12) 3901-1087 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs;
• PROTOCOLO SUL: Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite / Tel. (12) 3932-2022 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10;
• PROTOCOLO NORTE: Rua Guarani, 141 – Santana / Tel. (12) 3921-7558 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs;
• PROTOCOLO CENTRAL - PAÇO MUNICIPAL: Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia / Sistema 156 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs - Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30;
• PROTOCOLO SUBPREFEITURA EUGÊNIO DE MELO: Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito / Tel. (12) 3908-5914 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs
• Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
  Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
  (12) 3926-1200
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 7hs às 11hs e 12h30 às 16h30

Telefone: (12) 3947-8282

Presencial: Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade – 6º andar Paço Municipal (Rua José de Alencar, 123, Centro). Horário de Atendimento das 8:15 h às 11:30 h e das 13:30 h às 16:30 h.

Caso necessário atendimento presencial, é garantido o atendimento preferencial para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e portadores de necessidades especiais.

No caso de atendimento presencial, aproximadamente 20 minutos.

Obras Particulares: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/urbanismo-e-sustentabilidade/obras-particulares/

Prefbook

Lei de Acesso à Informação

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

Departamento de Análise Obras Particulares

Divisão de Projetos Particulares

Carta de Serviços - Alvará Responsável Automático

Carta de Serviços - Empresas

Carta de Serviços - Completa