Refere-se à regularização de construções executadas sem alvará de construção ou em desacordo com o projeto aprovado no Alvará de Construção, mas que se encontra de acordo com a legislação vigente.
Cidadão, empresa.
Todos os requisitos e documentos necessários para abertura do processo estão disponíveis no link abaixo
Indefinido
Manifestações acerca da prestação de serviços públicos podem ser dirigidas à Ouvidoria Geral
Caso necessário atendimento presencial, é garantido o atendimento preferencial para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e portadores de necessidades especiais.
No caso de atendimento presencial, aproximadamente 20 minutos.
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade
Departamento de Análise de Obras Particulares
Divisão de Projetos e Particulares
Carta de Serviços - Regularização de Construção
Carta de Serviços - Cidadãos
Carta de Serviços - Completa
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