Licença opcional para implantação, ampliação, regularização ou regularização com transformação de uso de edificações em loteamento regular ou regularizado, liberado para construção. Com os mesmos efeitos legais do Alvará de Construção. Observando-se os limites: Residência Unifamiliar (R1), até o limite dos índices urbanísticos; Comércio e Serviço, até 500 m² de área construída computável; e, Indústria até 750 m².
Cidadão, empresa.
Todos os requisitos e documentos necessários para abertura do processo estão disponíveis abaixo:
Indefinido
Manifestações acerca da prestação de serviços públicos podem ser dirigidas à Ouvidoria Geral
Caso necessário atendimento presencial, é garantido o atendimento preferencial para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e portadores de necessidades especiais.
No caso de atendimento presencial, aproximadamente 20 minutos.
Secretaria de urbanismo e Sustentabilidade
Departamento de Análise de Obras Particulares
Divisão de Projetos Particulares
Carta de Serviços - Alvará de Construção - Alvará Responsável Automático
Carta de Serviços - Cidadãos
Carta de Serviços - Completa
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