Avaliam se há intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Proteção Ambiental (APA)

Cidadão e empresa

Requerimento padrão para abertura de processo assinado pelo requerente;

– Formulário Complementar para declaração de licenciamento junto a CETESB preenchido e assinado pelo requerente;

– Documento pessoal com foto do requerente;

– Procuração registrada em cartório, caso não seja o requerente;

– Planta topográfica da Gleba georreferenciada, contendo projeto de implantação das intervenções a serem licenciadas;

– Matrícula do imóvel atualizada;

– Escritura do imóvel ou imposto (IPTU/IPTR);

– Documento de Autuação + Termo de Compromisso ou Certidão de Objeto e pé do Processo Judicial, caso área tenha sido objeto de auto de infração ambiental (ESTADUAL) ou Notificação Preliminar, Auto de Infração e Multa (MUNICIPAL) e/ou Ação Judicial;

– Cadastro Ambiente Rural (CAR), caso o imóvel esteja cadastrado.

OBS: Se o interessado for representado por procurador, advogado ou terceiro, este deverá ser autorizado por procuração;

– Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários à análise do pedido.

1 – recepção do processo;

2 – análise e encaminhamento ao setor competente;

3 – Elaboração da resposta;

4 – Ciência ao requerente.

A previsão do prazo máximo para a prestação do serviço, depende da complexidade de cada assunto, podendo variar de sete dias a três meses em situação normal, caso não tenha nenhuma exigência.

As aberturas destes processos podem ser feitas através do prefbook, protocolo do paço municipal ou qualquer regional.

Contatos telefone administrativo 3947-8583.

E-mail: seurbs@sjc.sp.gov.br

Local para eventual manifestação sobre a prestação do serviço: o mesmo local de abertura ou no e-mail

Horário de atendimento de segunda a sexta feira das 08h as 12h e das 13h30 as 17h00.

Contatos telefone administrativo 39478583.

Responsável chefe da divisão de controle ambiental

E-mail: seurbs@sjc.sp.gov.br

Local para eventual manifestação sobre a prestação do serviço: o mesmo local de abertura ou no e-mail

Quanto a prioridades, são atendidos dentro do critério de ordem de chegada.

Aproximadamente 10 minutos

Prefbook

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

Divisão de Controle Ambiental

Carta de Serviços - Área Técnica Ambiental

Carta de Serviços - Cidadãos

Carta de Serviços - Completa