Recurso referente a infração de trânsito ocorrida no município e sob jurisdição da Secretaria de Mobilidade Urbana
Cidadão, Empresa,... (público externo)
I - Notificação de Autuação;
II - CNH do requerente;
III - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV atualizado.
1 – Recepção da solicitação e abertura de processo administrativo.
2 – Cadastro das informações prestadas.
3 – Encaminhamento para setor responsável.
4 - Ciência do requerente.
120 (cento e vinte) dias
Online via Prefbook ou presencial nos Protocolos Regionais
Consulta através do Sistema 156, Site da Prefeitura ou via telefone junto ao Protocolo SEMOB (3925-2000)
Atendimento online, porém quando necessário e convocado presencialmente são garantidas as prioridades de atendimento para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e portadores de necessidades especiais.
No caso de atendimento presencial, depende da demanda do dia, aproximadamente 30 minutos
Secretaria de Mobilidade Urbana
Carta de Serviços - Recurso Referente a Infração de Trânsito
Carta de Serviços - Cidadãos
Carta de Serviços - Completa
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