Certidão de Visto Fiscal

O que é?

Serviço eletrônico disponível no Site da Prefeitura para emissão da certidão de visto fiscal para comprovação do recolhimento do ISSQN Construção Civil.

Para quem é o serviço?

Cidadão

Do que precisa?

Número do Processo de Habite-se ou Legalização ou Regularização.

Quais são as etapas?

Emissão poderá ser solicitada pelo proprietário ou responsável técnico da obra, fornecer os dados solitados no formulário eletrônico e ter realizado o recolhimento do ISSQN da construção civil.

Qual é o prazo?

Imediato.

Como solicitar?

Site da Prefeitura.

Como acompanhar?

Como a emissão é imediata, não há necessidade de acompanhamento.

Como tiro dúvidas?

Manifestações acerca da prestação de serviços públicos podem ser dirigidas à Ouvidoria Geral.

Existe prioridade de atendimento?

Serviço atendido imediatamente.

Quanto tempo para ser atendido?

Serviço atendido imediatamente.

Links úteis:

ISSQN – Certidão de Visto Fiscal – Habite-se

Órgão responsável:

Coordenadoria Tributário Mobiliário

Imprimir:

Carta de Serviços - Certidão de Visto Fiscal

Carta de Serviços - Cidadãos

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