Julgar os recursos sobre lançamentos e incidência de tributos, aplicação de multas (exceto de trânsito), por infração de Leis, Decretos e regulamentos da Administração Pública Municipal e quaisquer outros facultados por leis especiais.

A JMR como órgão colegiado julga os recursos indeferidos em 1ª instância administrativa e/ou os indeferidos em 2ª instância (Recurso Ordinário) perante a própria JMR.

Qualquer interessado que teve seu Processo Administrativo indeferido, com exceção aos Processos de Multa de Trânsito.

I - Formulário fornecido pela JMR, específico para o Recurso Ordinário e/ou Recurso de Revisão, devidamente preenchido e assinado, com e-mail e número de telefone celular , especificando as razões do pedido

II - Declaração fornecida pela JMR, devidamente preenchida e assinada;

III - Carta expedida pela Secretaria (1º grau) e/ou pela JMR, recebida pelo autuado;

IV - Guia da multa - em caso de multa e/ou tributo (cópia);

V - Demonstrativo do IPTU – em caso de imóvel (cópia);

VI - Documentos específicos:

a) Pessoa Jurídica:
- RG\CPF ou CNH do sócio da empresa (cópia),
- Contrato Social último e/ou suas alterações (cópia);

b) Pessoa Física:
- RG\CPF ou CNH do autuado e/ou recorrente (cópia);

c) Da Representação do autuado e/ou recorrente:
- Procuração para representação - Advogado com OAB (cópia),
- Procuração simples para representação - Representante com RG\CPF ou CNH (cópia);

d) Do autuado falecido:
- Certidão de Óbito (cópia),
- Declaração de Inventariante (cópia),
- RG\CPF ou CNH de ambos (cópia);

e) Do Imóvel:
e.1) Proprietário:
- Matrícula do Imóvel (Cartório) (cópia),
- Contrato de Compra e Venda (cópia),
- Demonstrativo do IPTU;

e.2) Locatário:
- Contrato de Locação (cópia),
- Procuração específica, passado pelo proprietário ao inquilino,
- RG\CPF ou CNH do proprietário e do inquilino (cópia);

e.3) Imóvel com mais de um proprietário e/ou herdeiro:
- Procuração simples para representação de todos os proprietários e/ou herdeiros,
- RG\CPF ou CNH de cada proprietário e/ou herdeiro (cópia).

- Dirigir pessoalmente ao balcão da JMR;

- Preencher e assinar o formulário específico para o Recurso Ordinário e/ou para o Recurso de Revisão, disponibilizados pela JMR;

- Preencher e assinar a Declaração disponibilizada pela JMR;

- Entregar o formulário do Recurso, a Declaração e os documentos solicitados para a retirada do Protocolo.

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Pessoalmente junto ao balcão da JMR: Rua José de Alencar, 123 – Centro - De: 2ª à 6ª das 8h15 às 12 h e das 13h30 às 17h - em dias úteis.

Pessoalmente junto ao balcão da JMR: Rua José de Alencar, 123 – Centro - De: 2ª à 6ª das 8h15 às 12 h e das 13h30 às 17h - em dias úteis.

Pessoalmente junto ao balcão da JMR: Rua José de Alencar, 123 – Centro - De: 2ª à 6ª das 8h15 às 12 h e das 13h30 às 17h - em dias úteis.

Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos - Gestantes e Lactantes - Pessoas com crianças de colo - Pessoas portadoras de necessidade especiais.

20 minutos em média

Recursos do Municípe (JMR)

Secretaria de Apoio Jurídico

Carta de Serviços - Recursos do Munícipe (JMR)

Carta de Serviços - Cidadãos

Carta de Serviços - Completa