Requerimentos administrativos que visam o ressarcimento por eventual dano causado pelo Município.
Pagamento pelo Município de Indenização por danos pessoais ou materiais, decorrentes de ações ou omissões dos órgãos ou servidores públicos municipais.
Cidadão/Empresas
O requerimento administrativo deverá ser apresentados mediante requerimento, do qual deverá constar o relato da ocorrência, sendo instruído com os documentos contidos no art. 10 do Decreto Municipal nº 18.300, de 7 de outubro de 2019. A lista específica de todos os documentos, conforme as exigências de cada caso, poderá ser visualizada diretamente no Site da Prefeitura de São José dos Campos, através do seguinte caminho: Secretarias – Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças – Abertura de Processos – Digitando no campo do assunto a palavra: Indenização.
Requerimento administrativo;
Análise da instrução processual pela Secretaria correspondente;
Parecer sobre a viabilidade jurídica do pagamento requerido pela Secretaria de Apoio Jurídico.
Os processos administrativos que visam o ressarcimento por eventual dano causado por ato do Poder Público Municipal, tem o prazo estimado de 1 (um) ano para serem concluídos.
O requerimento poderá ser feito presencialmente em um dos postos de protocolo ou eletronicamente através do Prefbook no Site da Prefeitura.
No ambiente onde o serviço é solicitado é possível realizar o acompanhamento da solicitação.
Presencialmente em um dos postos de protocolo ou eletronicamente no Site da Prefeitura, através do Prefbook.
Se o requerimento for feito pessoalmente os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário serão respeitados na forma da Lei Federal nº 10.048/00.
Os processos administrativos que visam o ressarcimento por eventual dano causado por ato do Poder Público Municipal, tem o prazo estimado de 1 (um) ano para serem concluídos.
Processos de indenização.
Carta de Serviços - Processos de Indenização
Carta de Serviços - Cidadãos
Carta de Serviços - Completa
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