Legislação Municipal

Legislação Municipal

O que é?

Página de acesso direto ao conteúdo de Leis e Decretos Municipais.

Para quem é o serviço?

Público em geral e profissionais da área jurídica.

Do que precisa?

Para acesso não há necessidade de cadastro ou login.

Quais são as etapas?

Ao clicar no link “Sistema de Consulta de Leis, Leis Complementares e Decretos” o munícipe terá acesso direto ao acervo de Leis Ordinárias, Leis Complementares e Decretos Municipais, podendo efetuar a consulta pelo tipo da norma, ano e número, ou realizar uma buscar por palavras chaves.

Qual é o prazo?

O resultado da busca é imediato.

Como solicitar?

Acesso direto ao conteúdo do site.

Como acompanhar?

Por meio do resultado da busca.

Como tiro dúvidas?

As dúvidas poderão ser encaminhadas para o e-mail sajdal@sjc.sp.gov.br ou pelo telefone 3947-8248, com prazo de até 5 dias úteis para resposta.

Existe prioridade de atendimento?

Atendimento imediato.

Quanto tempo para ser atendido?

Atendimento imediato de acesso e pesquisa no site.

Links úteis:

Diário do Município

Sistema de Legislação Municipal

Câmara de São José dos Campos - Legislação

Alesp - Legislação

Planalto - Legislação 

Órgão responsável:

Legislação municipal.

Imprimir:

Carta de Serviços - Legislação Municipal

Carta de Serviços - Cidadãos

Carta de Serviços - Completa

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