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Carta de Serviços

Transparência / Finanças públicas / Consultas e Receitas /
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

O que é?

Atendimento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Tabela 8.2 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - MUNICÍPIOS.

Para quem é o serviço?

Munícipes e fornecedores.

Do que precisa?

Lançamento das informações bimestrais referentes as Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - MUNICÍPIOS, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Quais são as etapas?

Lançamento das informações bimestrais no Siope e posterior publicação no Portal da Transparência do Município.

Qual é o prazo?

Após fechamento bimestral.

Como solicitar?

Consulta ao Portal da Transparência do município, podendo filtrar por bimestre de ocorrência.

Como acompanhar?

Acesso através da Internet ao Site da Prefeitura, na opção Portal da Transparência.

Como tiro dúvidas?

Manifestações acerca da prestação de serviços públicos podem ser dirigidas à Ouvidoria Geral.

Existe prioridade de atendimento?

Quanto tempo para ser atendido?

No caso de atendimento presencial, aproximadamente 10 minutos.

Links úteis:

https://servicos.sjc.sp.gov.br/portal_da_transparencia/contas_publicas.aspx?tipo=0

Órgão responsável:

Finanças públicas.