Carta de Serviços

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Relatório Resumido da Execução Orçamentária

O que é?

Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00 - TCE - Relatório Resumido da Execucão Orçamentária - RREO.

Para quem é o serviço?

Munícipes e fornecedores.

Do que precisa?

Lançamento das informações referentes a Execução Orçamentária Bimestral.

Quais são as etapas?

Lançamento das informações após fechamento bimestral.

Qual é o prazo?

Após fechamento bimestral.

Como solicitar?

Consulta ao Portal da Transparência do município, podendo filtrar por bimestre de ocorrência.

Como acompanhar?

Acesso através da Internet ao Site da Prefeitura, na opção Portal da Transparência.

Como tiro dúvidas?

Manifestações acerca da prestação de serviços públicos podem ser dirigidas à Ouvidoria Geral.

Existe prioridade de atendimento?

Quanto tempo para ser atendido?

No caso de atendimento presencial, aproximadamente 10 minutos.

Links úteis:

https://servicos.sjc.sp.gov.br/portal_da_transparencia/contas_publicas.aspx?tipo=0

Órgão responsável:

Finanças públicas.