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Carta de Serviços

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Inscrições para Escolas Municipais na Educação Infantil

O que é?

Inscrições para acesso às vagas nas escolas da Educação Infantil da rede municipal de ensino, rede direta e rede parceira. 

Para quem é o serviço?

Crianças do 0 a 5 anos de idade. 

Do que precisa?

Conforme a portaria nº225/SEC/2021:

Art. 10. No ato da inscrição, serão solicitados os seguintes documentos:
I. para período parcial ou integral:
a) certidão de nascimento da criança (original e cópia);
b) CPF do responsável legal;
c) comprovante de endereço residencial;
d) ficha de inscrição devidamente preenchida;
e) declaração de escolaridade em casos de transferência;
f) certidão de nascimento dos irmãos (opcional).
II. para período integral, se for mãe trabalhadora ou família beneficiária do
Programa Bolsa Família e/ou Cadastro Único;
a) holerite e carteira de trabalho de todos os membros que compõem a renda
familiar, ou;
b) registro do Microempresário Individual (MEI) com comprovação de renda
familiar e carteira de trabalho, ou;
c) declaração de trabalho do empregador, comprovando renda e carga horária
semanal, e carteira de trabalho;
d) extrato atualizado do Programa Bolsa Família, caso a família seja beneficiária.

Quais são as etapas?

Fazer a inscrição pelo Prefbook ou Sistema 156.

Qual é o prazo?

Varia conforme a disponibilidade de vaga/ região. 

Como solicitar?

Pelo Prefbook ou pelo Sistema 156.

Como acompanhar?

Pela lista de classificação no Site da Prefeitura. 

Como tiro dúvidas?

Diretamente na Unidade Escolar.

Existe prioridade de atendimento?

Quanto tempo para ser atendido?

Varia conforme a disponibilidade de vaga/ região. 

Links úteis:

Prefbook
Educação Infantil
Supervisão de Ensino

Documentos para Inscrição

Lista de Inscritos

Órgão responsável:

Secretaria de Educação e Cidadania