Autorização para reformar áreas comuns de CONDOMÍNIOS VERTICAIS/HORIZONTAIS MULTIFAMILIARES ou todas e quaisquer áreas de PRÉDIOS COMERCIAIS, que possuam Habite-se ou Certificado de Regularidade da Construção ou Certidão de 1º Lançamento Tributário anterior ao ano de 1970, não permitida alterações das áreas edificadas ou mudanças de uso. RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES (R1) ou áreas internas de UNIDADES AUTÔNOMAS RESIDENCIAIS (apartamentos/residências em condomínios horizontais), devem proceder conforme o Artigo 10 da Lei Complementar 582/2016, o qual isenta de autorização prévia da Prefeitura para tais, desde que haja responsável técnico pelos serviços a serem realizados.

Cidadão, empresa.

Todos os requisitos e documentos necessários para abertura do processo estão disponíveis no link abaixo

- Abertura de Processo

• Administrativo / DHL - Receber e enviar o processo
• Analista / Estagiário / DHL - Analisar o processo
• Documentação ou projeto incorretos – Encaminhado para Exigência/ DHL
• Documentação e projeto corretos - Encaminhado para Supervisor/Chefe de Divisão / Diretor / DHL - deferir o processo / assinatura digital
• SCM/SFAE – Lançamento de Tributos
• DPA - Entrega do projeto aprovado ou licença ao munícipe
• SCI - Atualização Cadastral
• SCLI – Atualização Cadastral, nos casos onde a reforma também contemple demolição
• SGAF/DSI/DPA/SAQ – Arquivamento do processo após sua conclusão

Indefinido

• PREFBOOK
• PROTOCOLO LESTE: Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial / Tel. (12) 3912-7717 ou (12) 3901-1087 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17h;
• PROTOCOLO SUL: Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite / Tel. (12) 3932-2022 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10;
• PROTOCOLO NORTE: Rua Guarani, 141 – Santana / Tel. (12) 3921-7558 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12h e 13h às 17h;
• PROTOCOLO CENTRAL - PAÇO MUNICIPAL: Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia / Sistema 156 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17h - Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30;
• PROTOCOLO SUBPREFEITURA EUGÊNIO DE MELO: Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito / Tel. (12) 3908-5914 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12h e 13h às 17h

• PREFBOOK
• PROTOCOLO LESTE: Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial / Tel. (12) 3912-7717 ou (12) 3901-1087 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17h;
• PROTOCOLO SUL: Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite / Tel. (12) 3932-2022 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10;
• PROTOCOLO NORTE: Rua Guarani, 141 – Santana / Tel. (12) 3921-7558 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12h e 13h às 17h;
• PROTOCOLO CENTRAL - PAÇO MUNICIPAL: Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia / Sistema 156 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17h - Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30;
• PROTOCOLO SUBPREFEITURA EUGÊNIO DE MELO: Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito / Tel. (12) 3908-5914 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12h e 13h às 17h
• SEURBS – DHL/DH - PAÇO MUNICIPAL: Rua José de Alencar, 123 – 6° Andar - Vila Santa Luzia / Tel. (12) 3947-8267 ou (12) 3947-8360 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17h - Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30;

Manifestações acerca da prestação de serviços públicos podem ser dirigidas à Ouvidoria Geral

Caso necessário atendimento presencial, é garantido o atendimento preferencial para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e portadores de necessidades especiais.

No caso de atendimento presencial, aproximadamente 20 minutos.      

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Lei de Acesso à Informação

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

Divisão de Habite-se e Licenciamento

Departamento de Habite-se

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