Zoneamento

Zoneamento

Legislação e mapas do município

A nova Lei de Zoneamento (Lei Complementar 623/2019) estabeleceu como normas aplicáveis ​​ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos, aprovado e instituído pela Lei Complementar 612 , de 30 de novembro de 2018.

Consulte a Lei de Zoneamento atualizada 623/2019

A verificação do zoneamento de um determinado lote e/ou gleba da cidade para a instalação de um empreendimento e/ou atividade pode ser obtida por meio da  consulta prévia de zoneamento e a viabilidade de implantação da Lei de Zoneamento.

A consulta prévia de zoneamento, bem como a Certidão de Zoneamento, são instrumentos informativos, não substituindo alvarás e/ou licenças.

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