A Pessoa Física ou Jurídica, qualificada no Auto de infração e Multa, ou seu representante legal devidamente qualificado, poderá apresentar recurso, caso deseje, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a ciência do Auto de Infração e Multa..

O recurso deve ser encaminhado por e-mail para protocolo.visa@sjc.sp.gov.br, juntamente com os seguintes documentos:

- Requerimento de Abertura de Processo;

- Folha de Recurso, contendo a argumentação referente ao Auto, assinada pelo autuado, proprietário ou representante legal.

    . Caso seja assinada por terceiro, anexar procuração com firma reconhecida (para pessoa física ou representante legal da empresa);
    . A Folha de Recurso deve conter: Nome ou Razão Social, CPF ou CNPJ e endereço do estabelecimento;

- Documentos comprobatórios que fundamentem o recurso; 

- Cópia do Auto de Infração, ou indicação do número do Auto na argumentação e no Requerimento Padrão da Prefeitura;

- Para Pessoa Física: cópia do CPF

- Para Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ da empresa, CPF e RG do responsável e contrato social.