Leis

Lei nº 2.869/1984
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do Município de São José dos Campos, e dá outras providências

Lei nº 5.864/2001
Altera a redação da Lei nº 2.869, de 20 de setembro de 1984, que dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do Município de São José dos Campos e dá outras providências

Decretos

Decreto nº 5.486/1986
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 2869/84 de 20 de setembro de 1984

Regimento

Regimento Interno