O que é?

A Carta de Serviços ao Usuário, criada pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e regulamentada, no âmbito do Município, pelo Decreto nº 19.245, de 19 de janeiro de 2023, tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços públicos que podem ser prestados, as formas de acesso a esses serviços, os respectivos compromissos dos órgãos e entidades prestadores de serviços e os padrões de qualidade de atendimento ao público.

Acesso aos serviços: