1 - O QUE É O PROGRAMA?

A Prefeitura de São José dos Campos está oferecendo aos contribuintes duas formas de regularização dos débitos de 2022 e anteriores:

1. Extinção das dívidas até R$ 1.807,00, valor atualizado até 31 de julho de 2023, por CPF ou CNPJ, que será realizada de forma automática e sem a necessidade de solicitação.
2. Desconto de juros, multa de mora e correção monetária, que podem chegar a até 100%, dependendo do valor total da dívida.

2 - QUAIS SÃO AS REGRAS PARA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS ATÉ R$ 1.807,00?

• Valor até R$ 1.807,00 atualizado na data de 31 de julho de 2023, referente às dívidas abrangidas pelo Programa
• Valores agrupados por CPF ou CNPJ
• Somente uma única inscrição com débito inscrito em dívida ativa no CPF ou CNPJ até o valor de R$ 1.807,00

Não é necessária a solicitação do cancelamento e é possível consultar o cancelamento aqui.

Cartas também serão encaminhadas informando sobre o cancelamento.

3 - QUAIS DÍVIDAS SÃO ABRANGIDAS PELO PROGRAMA?

Todas as dívidas de 2022 e anos anteriores referentes aos lançamentos:

• IPTU
• ISS prestador, fixo, autolançado, exceto ISS retido pelo tomador
• ITBI diferença
• Taxa de Coleta de Lixo
• Taxas de Poder de Polícia, tais como Licença de Fiscalização de Funcionamento, Taxa Visa
• Multas de Posturas Municipais e Tributárias, exceto multas de trânsito
• Lançamentos Diversos

4- QUAIS AS DÍVIDAS NÃO SÃO ABRANGIDAS PELO PROGRAMA?

• Multas de Trânsito
• ISS retido pelos tomadores de serviços
• Todas as dívidas do exercício de 2023, com exceção do ISS Auto Lançado de 2023 referente à competência anterior.

5 - QUERO VERIFICAR SE MEUS DÉBITOS FORAM CANCELADOS, ONDE CONSULTO?

Você pode consultar se foi beneficiado com o cancelamento total clicando aqui.

6 - QUANTO TEMPO VAI DURAR O PROGRAMA?

De 13 de setembro a 28 de dezembro de 2023.

7 - QUERO VERIFICAR OS DESCONTOS PARA PAGAMENTO, ONDE CONSULTO?

Você pode consultar os descontos aqui.

8- QUAIS SÃO AS REDUÇÕES PARA PAGAMENTO?

Todo pagamento, à vista ou parcelado, terá redução de multa e juros e essa redução pode chegar até a 100%!

E como o programa tem intuito social, os menores valores de dívida, além dos descontos de juros e multa, também terão descontos na correção monetária.

Verifique a tabela abaixo:

9 - QUAL A VANTAGEM DE EFETUAR O PAGAMENTO À VISTA?

O pagamento a vista traz maiores descontos tantos dos juros e multa moratória como, nos casos de dívidas menores, tem também desconto da correção monetária. Para verificar as condições clique aqui.

10 - E QUEM TEM DÍVIDA EM PROCESSO JUDICIAL TAMBÉM TEM DIREITO AOS DESCONTOS?

Sim. Toda dívida, independente da fase de cobrança, tem direito aos descontos, conforme pode ser verificado na consulta débitos.

11- QUERO PAGAR. ONDE DEVO PROCURAR ATENDIMENTO?

Todas as formas de pagamento estão disponíveis na internet, basta consultar seu débito e optar pela melhor forma de pagamento ou parcelamento.

12 - EM CASO DE DÚVIDAS COMO PROCEDER?

• Para esclarecimentos ligue para a Central de Atendimento (12) 3042-2799 que poderá além de esclarecer suas dúvidas, emitir suas guias e efetuar o parcelamento de seus débitos
• Também as dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone 156

13 - QUAIS OS ENDEREÇOS DOS POSTOS DE ATENDIMENTOS ?

PAÇO MUNICIPAL

Rua José de Alencar nº 123 – Centro

REGIONAL SUL

Avenida Salinas nº 170 – Jardim Satélite - (12) 3932-2022

REGIONAL LESTE

Rua Felício Savastano nº 120 – Vila Industrial – (12) 3912-7717

REGIONAL NORTE

Rua Guarani, 141 - Santana - (12) 3921-7558

EUGENIO DE MELO

Rua Quinze de Novembro nº 259 - (12) 3908-5914 / 3908-5921

SÃO FRANCISCO XAVIER

Rua Quinze de Novembro nº 870 – (12) 3926-1200

14 - JÁ POSSUO UM PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO, COMO FAÇO PROCEDER?

Se você já fez um parcelamento ou reparcelamento de débitos perante a Prefeitura, você também será beneficiado com o Programa Dívida Zero, de forma automática.

Assim, você receberá em seu endereço as parcelas a vencer com os valores já reduzidos, ou poderá ter acesso por aqui.

Caso queira quitar o parcelamento ou reparcelamento com maior desconto, clique aqui para acessar sua guia de liquidação.

15 - COMO POSSO PEDIR O PARCELAMENTO DA MINHA DÍVIDA?

O parcelamento será realizado no clicando aqui, por meio do telefone através da Central de Atendimento (12) 3042-2799 ou até nos Postos de Atendimento indicados.

16 - QUERO QUITAR O MEU PARCELAMENTO, TENHO DIREITO AOS DESCONTOS?

Caso queira quitar o parcelamento ou reparcelamento com maior desconto, clique aqui para acessar sua guia de liquidação.

17 - MEU DÉBITO JÁ ESTÁ EM COBRANÇA JUDICIAL. QUAIS SÃO OS BOLETOS QUE PRECISO PAGAR?

Além do boleto com o pagamento a vista ou parcelamento, você precisa também quitar as custas das despesas processuais.

Assim serão 3 (três) guias:
1) do primeira parcela;
2) das custas do Estado; e
3) dos honorários advocatícios.

Para obter estas duas últimas guias você pode optar por duas formas:
a) imprimir aqui ou
b) encaminhar e-mail para procuradoriafiscal.atendimento@sjc.sp.gov.br solicitando-as, informando para tanto seu processo ou sua dívida.