Parcelamento ou reparcelamento

Parcele ou reparcele a dívida com a Prefeitura

No Programa Dívida Zero é possível efetuar o parcelamento ou reparcelamento de sua dívida que pode estar com processo judicial ou não.

Os descontos são previstos conforme o valor da dívida, com maiores descontos para as menores dívidas.

Parcelamento e Reparcelamento

Seguem as principais informações sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa sem processo judicial

O valor a ser parcelado é o valor atualizado com correção monetária, juros e multa de mora, sendo os descontos, conforme tabela abaixo.
As parcelas são mensais e consecutivas, sendo corrigidas anualmente, em janeiro de cada ano, pelo INPC/IBGE
As parcelas já têm juros de 0,5% ao mês, embutidos no valor apresentado, até o final do parcelamento.
Parcelamento para Pessoa física:
- Quantidade de parcelas de 25 a 100 parcelas, considerando o valor da dívida e também um valor mínimo por parcela, conforme tabela abaixo:

FAIXA DE VALORES		CONDIÇÕES
DE	ATÉ	Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo (R$)
até 1.807,00		25	45,15
de 1.807,01 a 5.418,34		30	90,31
de 5.418,34 a 10.836,71		35	198,67
de 10.836,72 a 21.673,40		40	361,23
de 21.673,41 a 45.152,91		45	722,45
de 45.152,92 a 144.489,33		50	1.264,28
de 144.489,34 a 451.529,19		60	3.612,24
de 451.529,19 a 903.058,35		75	9.030,57
Acima de R$ 903.058,36		100	14.448,94

Parcelamento para Pessoa jurídica:

- Quantidade de parcelas de 25 a 100 parcelas, considerando o valor da dívida e também um valor mínimo por parcela, conforme tabela abaixo:

FAIXA DE VALORES		CONDIÇÕES
DE	ATÉ	Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo (R$)
até 1.807,00		25	45,15
de 1.807,01 a 5.418,34		30	90,31
de 5.418,34 a 10.836,71		35	198,67
de 10.836,72 a 45.152,91		50	361,23
de 45.152,92 a 361.223,34		60	1.806,13
de 361.223,35 a 1.354.587,52		75	7.224,45
Acima de R$ 1.354.587,52		100	21.673,40

Execução Fiscal: sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa com processo judicial, deve ser observado:

Além do acordo a ser firmado é necessário também que o contribuinte quite as custas processuais devidas ao Estado e os honorários advocatícios.
Assim serão 3 (três) guias:
1) do primeira parcela;
2) das custas do Estado; e
3) dos honorários advocatícios.
Para obter estas duas últimas guias você pode optar por duas formas:
a) imprimir aqui ou
b) encaminhar e-mail para atendimento@sjc.sp.gov.br solicitando-as, informando para tanto seu processo ou sua dívida.

Reparcelamento:

O reparcelamento é destinado aos contribuintes que não conseguiram arcar com um primeiro acordo de parcelamento. Para isso, seguem-se as mesmas regras do parcelamento, mas com a seguinte tabela:

Reparcelamento de Pessoa física:
- Quantidade de parcelas de 25 a 60 parcelas, considerando o valor da dívida e também um valor mínimo por parcela, conforme tabela abaixo:

FAIXA DE VALORES		CONDIÇÕES
DE	ATÉ	Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo (R$)
até 1.807,00		25	45,15
de 1.807,01 a 5.418,34		30	90,31
de 5.418,34 a 10.836,71		35	198,67
de 10.836,72 a 21.673,40		40	361,23
de 21.673,41 a 45.152,91		45	722,45
de 45.152,92 a 180.611,67		50	1.264,28
Acima de R$ 180.611,68		60	4.515,29

Reparcelamento Pessoa Jurídica:
- Quantidade de parcelas de 25 a 60 parcelas, considerando o valor da dívida e também um valor mínimo por parcela, conforme tabela abaixo:

FAIXA DE VALORES		CONDIÇÕES
DE	ATÉ	Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo (R$)
até 1.807,00		25	45,15
de 1.807,01 a 5.418,34		30	90,31
de 5.418,34 a 27.091,75		35	198,67
de 27.091,76 a 180.611,67		40	903,04
de 180.611,67 a 1.806.116,71		50	5.418,34
Acima de R$ 1.806.116,71		60	43.346,80

Execução Fiscal: sobre o reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa com processo judicial, deve ser observado:

Caso ainda não tenham sido pagas as despesas do processo, além do acordo a ser firmado é necessário também que o contribuinte quite as custas processuais devidas ao Estado e os honorários advocatícios
Assim serão 3 (três) guias:
1) do primeira parcela;
2) das custas do Estado; e
3) dos honorários advocatícios.
Para obter estas duas últimas guias você pode optar por duas formas:
a) imprimir aqui ou
b) encaminhar e-mail para procuradoriafiscal.atendimento@sjc.sp.gov.br solicitando-as, informando para tanto seu processo ou sua dívida.
Caso as despesas processuais já estejam pagas em ocasião anterior, não se faz necessário novo pagamento.

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