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LEI COMPLEMENTAR Nº 670, DE 1/9/2023
Institui o Programa Social e de Incentivo ao Pagamento dos créditos tributários e não-tributários, executados ou não, inscritos em dívida ativa e dá outra providências.
LEI MUNICIPAL Nº 6.000, DE 27/12/2001 e alterações
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 5.784, DE 19/12/2000
Altera a forma de indexação monetária de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 5.831, DE 9/3/2001
Modifica a redação da Lei nº 5.784, de 19 de dezembro de 2000, que altera a forma de indexação monetária de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

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