No Programa Dívida Zero foi previsto o perdão (remissão) de débitos até o valor de R$ 1.807,00, considerando os seguintes requisitos:

1 - Valor até R$ 1.807,00 atualizado na data de 31 de julho de 2023, referente às dívidas abrangidas pelo Programa;

2 - Os valores são agrupados por CPF ou CNPJ

3 - Somente uma única inscrição com débito inscrito em dívida ativa no CPF ou CNPJ até o valor de R$ 1.807,00 será beneficiada.

Atenção: o cancelamento é automático, ou seja, não há necessidade do contribuinte comparecer a Prefeitura para requerer o benefício.

Para saber se você foi beneficiado, clique aqui.