Ao protocolar o recurso, é obrigatório preencher a declaração.

Recurso ordinário

Declaração

Procuração (obrigatória para o representante do autuado)

Relação de documentos

Documentos obrigatórios

• Documento pessoal ORIGINAL e CÓPIA
• Formulário de recurso preenchido e assinado
• Declaração da JMR preenchida e assinada
• Guia da multa
• Carta de indeferimento de 1ª instância ou carta da JMR

Pessoa Jurídica (empresa)

• Documento do sócio (cópia)
• Contrato social atualizado (cópia)

Representação

• Procuração
• Documento do representante legal (RG, CPF/CNH)
• Advogado: procuração + OAB

Em caso de autuado falecido

• Certidão de óbito (cópia)
• Declaração de inventariante (cópia)
• Documento do inventariante (RG, CPF/CNH) (cópia)

Imóvel

• Demonstrativo do IPTU atualizado (cópia)
• Proprietário: escritura/matrícula atualizada (até 30 dias) ou contrato de compra e venda com firma reconhecida (cópia)
• Locatário: contrato de locação + procuração do proprietário (cópia)
• Mais de um proprietário/herdeiro: procuração de todos + documento de todos (RG, CPF/CNH) (cópia)

Atenção

• Apresentar originais para conferência
• Cópias devem estar legíveis
• A JMR pode solicitar outros documentos