O que é
Acesso ao acervo de Leis Ordinárias, Leis Complementares e Decretos Municipais.
A quem se destina
Público em geral e profissionais da área jurídica.
Acesso direto
Permite o acesso direto ao arquivo digitalizado da norma. A busca pode ser realizada pelo número da norma ou por palavra chave.
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