Atribuições

Ao Departamento de Apoio Legislativo compete assistir à Secretaria de Apoio Jurídico na elaboração de projetos de lei, vetos, minutas de decretos e certidões, ordenando o relacionamento com o Poder Legislativo. Requisita informações necessárias, formaliza e mantém sob guarda o registro de leis, decretos e o livro de atos administrativos referentes à posse e transmissão do cargo de prefeito.

Legislação Municipal

Informações

Telefone

3947-8248

Expediente

Segunda a sexta-feira, das 8h15 às 12h e das 13h30 às 17h30

Endereço

Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123,
2º andar, sala 2, Centro
CEP 12209-904