Apoio Jurídico - Prefeitura de São José dos Campos

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Apoio Jurídico

A Secretaria

Secretário

Guilherme Luis Malvezzi Belini

Telefone

+55 (12) 3947-8143

E-mail

saj@sjc.sp.gov.br

Endereço

Paço Municipal - Rua José de Alencar, 123, 2º andar, sala 1, Centro, CEP 12209-904

Expediente

8h15 às 12h e 13h30 às 17h

Notícias da Secretaria

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Serviço

Apoio Legislativo

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Assessoria e apoio na elaboração de projetos de lei, vetos e minutas de decretos e certidões

Informações

Biblioteca Jurídica

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Organização do acervo de doutrina e jurisprudência para consulta e apoio à secretaria

Informações

Consulta de Assinatura de Contratos

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Sistema para consulta

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Serviço

Consulta à legislação

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Pesquisa de leis ordinárias ou complementares e decretos

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Serviço

Dívida ajuizada

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Consulta de débitos do contribuinte para uso exclusivo das Varas Federal e da Fazenda Pública

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Serviço

Formalização e Atos

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Contratos, convênios, apostilas e demais atos administrativos celebrados pelo Município

Informações

Junta Municipal de Recursos

Junta Municipal de Recursos

Julga os recursos sobre lançamentos e incidência de tributos e aplicação de multas

Informações

Legislação Municipal

Legislação Municipal

Acesso ao acervo de Leis Ordinárias, Leis Complementares e Decretos Municipais.

Informações

Processos não sigilosos

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Aplicativo para advogados com certificado digital da Ordem dos Advogados do Brasil

Informações

Procon de São José

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Órgão municipal de defesa do consumidor

Informações

Procon Online

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Serviço

Procuradorias

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Judicial, Judicial Trabalhista, Fiscal e Tributária, Consultiva Administrativa

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