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Carta de Serviços

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Alvará Convencional

O que é?

É o Licenciamento Convencional da Atividade Edilícia, nos termos da LC 651/22 e do decreto 19.030/22, concedido através de projeto aprovado em processo administrativo para os casos que não se enquadram:

O Alvará Convencional subdivide-se em:

Para quem é o serviço?

Cidadão, empresa.

Do que precisa?

Todos os requisitos e documentos necessários para abertura do processo estão disponíveis no link a seguir: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/urbanismo-e-sustentabilidade/obras-particulares/processos-de-projetos-particulares/

Quais são as etapas?

Qual é o prazo?

Indefinido

Como solicitar?

Como acompanhar?

Como tiro dúvidas?

Telefone: (12) 3947-8282

Presencial: Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade – 6º andar Paço Municipal (Rua José de Alencar, 123, Centro). Horário de Atendimento das 8:15 h às 11:30 h e das 13:30 h às 16:30 h.

Existe prioridade de atendimento?

Quanto tempo para ser atendido?

No caso de atendimento presencial, aproximadamente 20 minutos.

Links úteis:

Obras Particulares: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/urbanismo-e-sustentabilidade/obras-particulares/

Prefbook

Lei de Acesso à Informação

Órgão responsável:

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

Departamento de Análise Obras Particulares

Divisão de Projetos Particulares