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Carta de Serviços

Cidadãos / Apoio Social ao Cidadão / Unidades de Acolhimento Institucional /
Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes até 18 anos Incompletos com Deficiência Múltipla

O que é?

São unidades de acolhimento provisório e coletivo, destinadas ao acolhimento de crianças e adolescentes até 18 anos incompletos com deficiência múltipla por determinação judicial em decorrência da desproteção familiar

Para quem é o serviço?

Criança e Adolescentes em situação de risco por determinação judicial.

Do que precisa?

Criança e Adolescentes com deficiência múltipla em situação de risco, com determinação judicial.

Quais são as etapas?

Avaliação técnica do CREAS
Conselho Tutelar
Decisão Judicial

Qual é o prazo?

Imediato

Como solicitar?

Encaminhamento pela Vara da Infância e Juventude.

Como acompanhar?

Através da gestão da Proteção Social Especial.

Como tiro dúvidas?

Nas unidades CREAS e Conselho Tutelar.

Existe prioridade de atendimento?

Quanto tempo para ser atendido?

Imediato

Links úteis:

Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes cm Deficiência Múltiplas 

Órgão responsável:

Secretaria de Apoio Social ao Cidadão