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Carta de Serviços

Cidadãos / Apoio Social ao Cidadão / Unidades de Acolhimento Institucional /
Acolhimento Institucional para Adolescentes até 18 anos Incompletos

O que é?

São unidades de acolhimento provisório e coletivo, destinadas ao acolhimento de adolescentes até 18 anos incompletos por determinação judicial em decorrência da desproteção familiar

Para quem é o serviço?

Adolescentes em situação de risco por determinação judicial

Do que precisa?

Adolescentes em situação de risco com determinação judicial.

Quais são as etapas?

Avaliação técnica do CREAS
Conselho Tutelar
Decisão Judicial

Qual é o prazo?

Imediato

Como solicitar?

Encaminhamento pela Vara da Infância e Juventude.

Como acompanhar?

Através da gestão da Proteção Social Especial.

Como tiro dúvidas?

Nas unidades CREAS e Conselho Tutelar.

Existe prioridade de atendimento?

Quanto tempo para ser atendido?