Carta de Serviços

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Ações Estratégicas do PETI

O que é?

AEPETI - Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Programa do governo federal desenvolvido em parceria com o município que visa a prevenção e erradicação do trabalho infantil. Tem como principal diretriz o desenvolvimento de ações estratégicas sob cinco eixos: Informação/Mobilização, Identificação, Proteção, Defesa/
responsabilização e Monitoramento.

Para quem é o serviço?

Crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, bem como em situação de rua ou em casos de exploração sexual.

Do que precisa?

Crianças e adolescentes nas diversas modalidades de trabalho infantil ( ruas, doméstico, rural, atividades ilícitas, perigo, noturno, insalubre e prejudicial a moralidade )

Quais são as etapas?

Assinatura Termo de Adesão;

Criar equipe de Gestão;

Criar comissão municipalintersetorial;

Elaborar plano municipal intersetorial de ações estratégicas do PETI e de proteção ao Trabalhador e Desenvolvimento das ações estratégicas na perspectiva dos cinco eixos.

Qual é o prazo?

Imediato

Como solicitar?

Busca ativa, procura espontânea, denúncias 153/156/100 e solicitações demais departamentos de defesa e direitos

Como acompanhar?

O acompanhamento social é realizado pelo CREAS, por meio do PAEFI-Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos. Encaminhamentos para
inclusão nos serviços da rede de proteção social; Articulação intersetorial com vistas a garantia de direitos.

Como tiro dúvidas?

Procure os serviços: Abordagem Social, Conselho Tutelar, CRAS e CREAS.

Existe prioridade de atendimento?

Quanto tempo para ser atendido?

A acolhida é realizada de segunda à segunda-feira, em período integral, considerando o Atendimento da Abordagem Social e plantão do Conselho Tutelar.

Links úteis:

PETI

Órgão responsável:

Secretaria de Apoio Social ao Cidadão