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Carta de Serviços

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Programa Social – Auxílio Moradia Temporário

O que é?

É um benefício municipal sendo um recurso assistencial mensal destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia devido calamidade pública. E indivíduos e famílias acompanhados pelo CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, em risco pessoal e social.

Para quem é o serviço?

Famílias inscritas no CadÚnico que tenham condições financeiras e sociais insuficientes e que tenham sofrido algum acidente envolvendo catástrofes naturais ou necessidade de sair de suas casas, e famílias que vivem em áreas de risco.

Do que precisa?

Através de avaliação da equipe do CRAS e também através de laudo com avaliação social do CREAS indicando o acesso ao programa, conforme decreto 17861/2018.

Quais são as etapas?

Serviço contínuo

Qual é o prazo?

Mês subsequente à autorização da inserção no Programa.

Como solicitar?

Através de laudo com avaliação social do CREAS indicando o acesso ao Programa, conforme Decreto 17861/2018. No caso de calamidade pública, apresentar no CRAS, o RO (Registro de Ocorrência) da Defesa Civil.

Como acompanhar?

Na unidade em que deu entrada na solicitação do benefício (CRAS ou CREAS).

Como tiro dúvidas?

Nas unidades de CRAS ou CREAS.

Existe prioridade de atendimento?

Quanto tempo para ser atendido?

Mês subsequenente à autorização da inserção no Programa.

Links úteis:

Auxílio Moradia Temporário

Órgão responsável:

Secretaria de Apoio Social ao Cidadão