Carta de Serviços

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Parcelamento Tributos

O que é?

Parcelamento de Débitos nos termos da Lei 6000/01.

Para quem é o serviço?

Cidadão.

Do que precisa?

Ser responsável tributário do Débito.

Quais são as etapas?

O Parcelamento pode ser efetuado presencialmente no balcão de atendimento do 1º Subsolo.
Documento de Identificação
Assinatura do termo de acordo
Pagamento da 1° Parcela
OU
Pode ser solicitada via internet no Site da Prefeitura.

Qual é o prazo?

Imediato.

Como solicitar?

Balcão de atendimento do 1° Subsolo ou através do Site da Prefeitura.

Como acompanhar?

Como a emissão é imediata, não há necessidade de acompanhamento.

Como tiro dúvidas?

Manifestações acerca da prestação de serviços públicos podem ser dirigidas à Ouvidoria Geral.

Existe prioridade de atendimento?

Quanto tempo para ser atendido?

Serviço atendido imediatamente.

Links úteis:

Consulta de Débitos Municipais

Órgão responsável:

Departamento da Receita.