Serviço eletrônico disponível no Site da Prefeitura para emissão da certidão de visto fiscal para comprovação do recolhimento do ISSQN Construção Civil.
Cidadão
Número do Processo de Habite-se ou Legalização ou Regularização.
Emissão poderá ser solicitada pelo proprietário ou responsável técnico da obra, fornecer os dados solitados no formulário eletrônico e ter realizado o recolhimento do ISSQN da construção civil.
Imediato.
Como a emissão é imediata, não há necessidade de acompanhamento.
Manifestações acerca da prestação de serviços públicos podem ser dirigidas à Ouvidoria Geral.
Serviço atendido imediatamente.
ISSQN – Certidão de Visto Fiscal – Habite-se
Coordenadoria Tributário Mobiliário