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Carta de Serviços

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Emissão de Guia para Recolhimento do ISS Construção Civil (Habite-se)

O que é?

Serviço eletrônico disponível no Site da Prefeitura para emissão de guia para recolhimento do ISSQN referente a mão de obra da Construção Civil.

Para quem é o serviço?

Cidadão.

Do que precisa?

Possuir dados atualizados do imóvel e a inscrição imobiliária.

Quais são as etapas?

Emissão poderá ser solicitada pelo proprietário ou responsável técnico da obra e fornecer os dados solicitados no formulário eletrônico.

Qual é o prazo?

Imediato.

Como solicitar?

Site da Prefeitura.

Como acompanhar?

Como a emissão é imediata, não há necessidade de acompanhamento.

Como tiro dúvidas?

Manifestações acerca da prestação de serviços públicos podem ser dirigidas à Ouvidoria Geral.

Existe prioridade de atendimento?

Quanto tempo para ser atendido?

Serviço atendido imediatamente.

Links úteis:

ISSQN – Certidão de Visto Fiscal – Habite-se

Órgão responsável:

Coordenadoria Tributário Mobiliário