Carta de Serviços

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Certidão de Negativa de Débitos Municipais (Mobiliário e Imobiliário)

O que é?

Serviço eletrônico disponível no Site da Prefeitura para solicitação de Certidão Negativa de Débitos da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

Para quem é o serviço?

Cidadão/Empresas.

Do que precisa?

Documentos de identificação pessoal e possuir vínculo de responsabilidade.

Quais são as etapas?

Realizar um cadastro no Site da Prefeitura e possuir o número da inscrição mobiliária ou CPF/CNPJ.

Qual é o prazo?

Até 10 dias nos termos do CTN. 

Como solicitar?

Pelo site da Prefeitura

Como acompanhar?

No ambiente onde o serviço é solicitado é possível realizar o acompanhamento da solicitação.

Como tiro dúvidas?

Manifestações acerca da prestação de serviços públicos podem ser dirigidas à Ouvidoria Geral.

Existe prioridade de atendimento?

Quanto tempo para ser atendido?

Até 10 (dez) dias nos termos do CTN.

Links úteis:

https://servicos.sjc.sp.gov.br/CND/

Órgão responsável:

Coordenadoria Tributário Mobiliário e Imobiliário