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Carta de Serviços

Empresas / Empreendedorismo / Empreendedor /
Inscrição Municipal

O que é?

Depois que você registra sua empresa na Junta Comercial, é necessário cadastrá-la na Prefeitura de São José dos Campos.

É a Prefeitura que vai fornecer o número de identificação municipal que é o primeiro passo para o Alvará de Funcionamento. Na verdade, é a permissão para que o seu negócio possa funcionar.

A Inscrição Municipal, que identifica o contribuinte no Cadastro Tributário Municipal, está diretamente relacionada ao Imposto sobre Prestação de Serviço – ISS. Então, se a empresa que você está empreendendo é prestadora de serviços, você vai precisar dessa identificação para emitir as notas fiscais referentes aos trabalhos desenvolvidos.

Para quem é o serviço?

Empresa

Do que precisa?

É necessário que a empresa possua o CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Quais são as etapas?

Presencialmente

MEI e demais empresas:

Contatar responsável contábil.

Prestação de Serviço:

Apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
Documentos pessoais;
Aplicatvio GOV.BR nível Prata ou Ouro;
IPTU - Demonstrativo de Lançamento.

Estabelecido:

Apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
Documentos pessoais;
Aplicatvio GOV.BR nível Prata ou Ouro;
IPTU - Demonstrativo de Lançamento;
Contrato de Locação - com firma reconhecida do proprietário;
Habite-se compatível;
AVCB (quando necessário).

Online

Acessar REDESIM
Fazer cadastro para gerar login e senha de acesso;
Preencher o passo a passo;
Fazer o upload do CNPJ no sistema.

Qual é o prazo?

Imediato

Como solicitar?

O processo é totalmente online

Acessar a plataforma: REDESIM

Como acompanhar?

Através do endereço eletrônico:

REDESIM

Opção consultar protocolos;
Identificar o CNPJ;
Clicar em pesquisar.

Ou pelo telefone: (12) 3042-1055

Como tiro dúvidas?

Pelo telefone: (12) 3042-1055

Existe prioridade de atendimento?

Quanto tempo para ser atendido?

Presencialmente aproximadamente 20 minutos

Links úteis: