Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular, (funcionário federal e para outros servidores públicos, aconselhável consultar o estatuto do concurso de origem), você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).
O MEI foi criado em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 60,00(comércio ou indústria), (prestação de serviços) ou (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social (aposentadoria) e ao ICMS ou ao ISS.
Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Para quem:
MEI – Endereço para correspondência
RG;
CPF;
IPTU - Demonstrativo de Lançamento;
Aplicativo GOV.BR nível Prata ou Ouro;
Imóvel alugado ou de terceiros: Apresentar Contrato de Locação ou Declaração com firma reconhecida do proprietário autorizando o uso do imóvel para fins de correspondências.
MEI – Estabelecido
RG;
CPF;
Titulo de Eleitor
Nº do Recibo do Imposto de Renda (se cabível);
IPTU - Demonstrativo de Lançamento
Contrato de Locação - Com firma reconhecida do proprietário;
Habite-se comercial;
AVCB.
MEI - Fundo de Quintal
RG;
CPF;
Aplicativo GOV.BR nível Prata ou Ouro;
IPTU - Demonstrativo de Lançamento
Contrato de Locação - Com firma reconhecida do proprietário;
Habite-se residencial;
Fotos da área comercial;
Croqui.
Imediato
Presencialmente:
Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123 - Vila Santa Luzia - São José dos Campos/SP
4º Andar - Sala do Empreendedor
Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h15 às 17h (entrega de senha das 8h15 às 16h)
Portal do Empreendedor:
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4º Andar - Sala do Empreendedor
Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h15 às 17h (entrega de senha das 8h15 às 16h)
Atendimento telefônico:
(12) 3947-8795 ou 3947-8495
E-mail: salaempreendedor@sjc.sp.gov.br
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4º Andar - Sala do Empreendedor
Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h15 às 17h (entrega de senha das 8h15 às 16h)
Atendimento telefônico:
(12) 3947-8795 ou 3947-8495
E-mail: salaempreendedor@sjc.sp.gov.br
O tempo médio para abertura do MEI no presencial, já com o CNPJ e Inscrição Municipal é de menos de 50 minutos.
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade
Departamento de Apoio ao Empreendedor
Sala do Empreendedor