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Carta de Serviços

Cidadãos / Urbanismo e Sustentabilidade / Meio Ambiente /
Transporte de Resíduos

O que é?

Análise do relatório de transporte de resíduos.

Analisar relatório contendo informações de transporte e destinação de resíduos que são gerados durante a execução de uma obra aprovada no município, durante o pedido de habite-se. Legislação e normas aplicadas: Resolução CONAMA nº 307/2007, Lei Ordinária Municipal nº 7.146/2006 e Lei Ordinária Municipal nº 8.696/2012.

Para quem é o serviço?

Pessoa física ou pessoa jurídica.

Do que precisa?

Apresentação do relatório de acordo com as exigências contidas na Resolução CONAMA nº 307/2022, Lei Ordinária Municipal nº 7.146/2006 e Lei Ordinária Municipal nº 8.696/2012

Extração do relatório no programa municipal de controle do gerenciamento de resíduos da construção civil denominado “Coletas Online”.

Quais são as etapas?

1 – Geração do relatório no programa municipal de controle do gerenciamento de resíduos da construção civil;

2 – Eventual solicitação de retificação e/ou complementação de informações;

3 – Parecer positivo ou parecer negativo (com geração de multa);

4 – Encaminhamento para o setor de expedição do habite-se.

Qual é o prazo?

2 (dois) dias úteis após o usuário apresentar todos as informações necessárias para análise.

Como solicitar?

No processo administrativo contendo o pedido de habite-se da obra.

Como acompanhar?

Através do telefone: (12) 3947-8552 de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 12h e das 13h às 16h30. Via e-mail: rodrigo.romanini@sjc.sp.gov.br. Acompanhamento presencial, realizado no Paço Municipal, 6º andar, Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, Departamento de Gestão Ambiental, Divisão de Desenvolvimento Ambiental.