A Lei Complementar nº 457/11, e suas alterações, prevê a concessão da isenção de IPTU em Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) averbada em matrícula e Área de Manejo e Reserva Ambiental (AMRA) desde que efetivamente preservada nas condições estabelecidas no Decreto nº 18968/2021.
A SEURBS analisa a documentação de cunho ambiental que foi enviada pelo interessado, como mapas e laudos, contendo as dimensões da matrícula, ou do(s) lote(s), a área de preservação permanente que incide na área, e a proporção dessa área que se encontra efetivamente preservada, considerando parâmetros como porcentagem de cobertura de solo por vegetação nativa e número de espécies nativas contidas na vegetação. Em posse destes dados, a requerida área, alvo de isenção, fica, ou não, elegível ao benefício de isenção.
Pessoa física ou pessoa jurídica.
Os requisitos para análise e atendimento das solicitações de isenção de IPTU em áreas de preservação permanente ou áreas de reserva legal averbadas em matrícula são:
Quando o carnê de IPTU não estiver no seu nome, acrescentar:
Mais informações:
FORMULÁRIOS E MODELOS RELACIONADOS
1 – Análise dos estudos ambientais;
2 – Eventual solicitação de retificação e/ou complementação dos estudos ambientais;
3 – Elaboração de Informe Técnico;
4 – Elaboração de comunicado resposta a Secretaria de Gestão, Administração e Finanças quanto a área elegível ao benefício, considerando sua efetiva preservação.
Não há previsão legal para resposta desse tipo de solicitação. A medida que a documentação está completa, a resposta é imediata, ou seja, em no máximo 2 (dois) dias, considerando o tempo em que o processo leva para chegar a Divisão de Desenvolvimento Ambiental. Do contrário, aguarda-se manifestação do interessado quanto a complementação documental.
Pessoalmente no Protocolo Geral, localizado no Paço Municipal – Rua José de Alencar, 123, Centro, andar térreo, de segunda a sexta-feira, das 8:15 h ao 12 h e das 13:30 h às 17:30 h.
Através do telefone: (12) 3947-8208 de segunda a sexta-feira, das 07h3h às 12h e das 13h às 16h30. Acompanhamento presencial, realizado no Paço Municipal, 6º andar, Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, Departamento de Gestão Ambiental, Divisão de Desenvolvimento Ambiental.
Através do telefone: (12) 3947-8208 de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 12h e das 13h às 16h30. Acompanhamento presencial, realizado no Paço Municipal, 6º andar, Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, Departamento de Gestão Ambiental, Divisão de Desenvolvimento Ambiental.
No caso de atendimento presencial, aproximadamente 10 minutos.
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade
Divisão de Desenvolvimento Ambiental
Departamento de Gestão Ambiental